A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) do GRUPO GRUPO SINCO, composto pelas empresas SINCO ENGENHARIA S.A. (CNPJ 05.022.073/0001-06); SINTÉCNICA SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 13.337.924/0001-20); e SINCO INCORPORADORA S.A. (CNPJ 50.990.274/0001-43) foi elaborada em conformidade com a Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), vinculando os vizinhos das obras, fornecedores, todos os funcionários, administradores, sócios e colaboradores internos e externos do GRUPO SINCO, sobre todas as formas de tratamento de dados pessoais decorrentes da sua atividade comercial.
Esta Política contém informações a respeito do modo como o GRUPO SINCO trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais das pessoas acima referidas.
O objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são tratados, das respectivas finalidades e da forma como o titular dos dados pessoais poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações.
Ao utilizar nossos serviços, adquirir alguns de nossos empreendimentos, estabelecer parcerias comerciais, trabalhar conosco ou se candidatar a uma vaga de trabalho, o titular dos dados pessoais aceita e concorda com todos os termos e condições expostos que se encontram vigentes na data.
Alertamos que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento pelo GRUPO SINCO, em virtude de alterações na legislação ou em nossos processos, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou parcerias, ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério do GRUPO SINCO, tais alterações se façam necessárias.
1.1. O GRUPO SINCO se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
(i) os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente;
(ii) os dados pessoais serão tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
(iii) os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada ao atendimento das finalidades para as quais eles serão tratados;
(iv) os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados, quando possível;
(v) os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
(vi) os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
1.2. O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:
(i) Direito de confirmação e acesso: direito do titular de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
(ii) Direito de retificação: direito do titular de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
(iii) Direito à eliminação dos dados: direito do titular de ter seus dados pessoais apagados dos sistemas ou do banco de dados do GRUPO SINCO, salvo as hipóteses previstas na LGPD que autorizam a sua manutenção pelo GRUPO SINCO;
(iv) Direito à limitação do tratamento de dados: direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo requerer essa limitação quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o GRUPO SINCO não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento de dados em caso de tratamento de dados desnecessários;
(v) Direito de oposição: direito do titular de se opor, por motivos relacionados a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, podendo, ainda, se opor à utilização de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing;
(vi) Direito de portabilidade dos dados: direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao GRUPO SINCO, em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados para terceiros a serem indicados pelo titular, sob sua responsabilidade.
1.3. O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail com o assunto “tratamento de dados pessoais”, especificando:
(i) nome completo;
(ii) número do CPF;
(iii) endereço de e-mail do titular;
(iv) relação que possui ou possuía com o GRUPO SINCO (prestador de serviço, colaborador interno ou externo, funcionário);
(v) direito que deseja exercer junto ao GRUPO SINCO;
(vi) data do pedido e assinatura do titular; e
(vii) todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
1.4. O pedido deverá ser enviado para o email: igor@smuraro.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
Av. Paulista, 37, 4º andar, sala 404-A,
Bela Vista, São Paulo-SP
CEP 01311-902
1.5. Todos os pedidos serão recebidos, analisados e se necessário serão encaminhados respondidos em um prazo de até 15 (quinze) dias, contados da confirmação de autenticidade de quem formulou o pedido e o correspondente titular dos dados pessoais sobre os quais se pretende exercer direitos.
2.1. Os dados pessoais tratados pelo GRUPO SINCO são originalmente:
(i) informados pelo próprio titular, quando da celebração de eventuais contratos comerciais com o GRUPO SINCO, ou, ainda que não formalizado, em decorrência de relações com o GRUPO SINCO, podendo esses titulares serem clientes, parceiros comerciais, prestadores de serviço, colaboradores internos e externos, bem como seus funcionários;
(ii) coletados e tratados pelos corretores, imobiliárias e demais prestadores de serviços, contratados pelo GRUPO SINCO, para atuarem na prospecção e intermediação de clientes interessados nos empreendimentos comercializados pelo GRUPO SINCO;
(iii) coletados e tratados por empresas contratadas, pelo GRUPO SINCO ou seus parceiros comerciais, para realização de estudos de vizinhança nas localidades onde serão realizadas obras pelo GRUPO SINCO; e (iv) informado pelos próprios titulares, ou tratados pelas companhias de seguro, para apuração de ocorrências e sinistros envolvendo as obras e construções realizadas sob responsabilidade do GRUPO SINCO.
3.1. O tratamento de dados pessoais pelo GRUPO SINCO ocorrerá em conformidade com a LGPD, sendo que os dados tratados incluem:
(i) nome;
(ii) documentos pessoais, como número de CPF, RG e CTPS;
(iii) e-mail;
(iv) telefone comercial;
(v) celular;
(vi) dados bancários;
(vii) qualificações profissionais;
(viii) documento de identificação;
(ix) dados do cartão de ponto;
(x) dados da folha de pagamento;
(xi) departamento em que atua no parceiro comercial do GRUPO SINCO; e
(xii) dados biométricos.
3.1.1. O GRUPO SINCO esclarece que eventuais dados não discriminados acima, por não serem inicialmente concebidos como dados pessoais, caso venham a ser considerados como dados pessoais, em razão do potencial de tornar o titular identificável, diante do conjunto de dados tratados pelo GRUPO SINCO, serão tratados em conformidade com a LGPD, a presente Política, bem como demais normas aplicáveis.
3.2. Além dos dados pessoais discriminados acima, durante a navegação no site do GRUPO SINCO, outros dados pessoais poderão ser tratados, conforme discriminado e esclarecido na Política de Cookies do GRUPO SINCO e no item 9 desta Política.
3.3. O GRUPO SINCO não se responsabiliza pela veracidade ou falta das informações prestadas e fornecidas diretamente pelo titular, bem como pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do titular dos dados pessoais prestá-los de forma exata e mantê-los atualizados.
4.1. Os dados pessoais tratados pelo GRUPO SINCO serão utilizados para atender as seguintes finalidades:
(i) emitir os respectivos documentos fiscais, lançar contabilmente as informações de pagamento, bem como realizar as transações bancárias correspondentes;
(ii) colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
(iii) viabilizar a execução de contratos e/ou de procedimentos preliminares relacionados a estes mesmos contratos nos quais o titular seja parte;
(iv) atender adequadamente às solicitações e dúvidas feitas pelos titulares dos respectivos dados pessoais;
(v) cumprir obrigações legais e regulatórias em decorrência das atividades desenvolvidas pelo GRUPO SINCO;
(vi) exercer a defesa e atuação do GRUPO SINCO, em eventuais processos administrativos e/ou judiciais em que o titular também seja parte;
(vii) oferecer aos titulares dos dados pessoais conveniências e comodidades que sejam de seu interesse, para fins aquisição e quitação de empreendimento comercializados pelo GRUPO SINCO;
(viii) identificar adequadamente o titular dos dados pessoais, quando estes estiverem nas dependências do GRUPO SINCO e/ou em obras sob responsabilidade e geridas pelo GRUPO SINCO;
(ix) prestar assistência técnicas aos titulares que adquirirem unidades imobiliárias sob responsabilidade do GRUPO SINCO; e
(x) resguardar o GRUPO SINCO e permitir o cumprimento de seus direitos e obrigações, conforme disposições da legislação de regência;
4.2. O tratamento de dados pessoais pelo GRUPO SINCO, levando-se em consideração a sua utilização para as finalidades discriminadas acima, será realizado em observância às seguintes hipóteses previstas na LGPD:
| Hipóteses de Tratamento (base legal) |
Dados Pessoais | Finalidades (item 4.1 acima) |
|---|---|---|
| Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD) | Nome, e-mail, telefone comercial, celular, documento de identificação e dados bancários. | Item 4.1 (i), (ii), (iv) e (x) |
| Execução de contratos e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD) | Nome, e-mail, telefone comercial, documento de identificação e dados bancários. | Item 4.1 (iii) e (ix) |
| Consentimento (art. 7º, I, da LGPD) | Comodidades e conveniências oferecidas aos titulares e cookies de performance, funcionalidade e comportamento/analíticos | Item 4.1 (vii), Política de Cookies e item 9 |
| Garantia de prevenção à fraude (art. 11, II, ‘g’, da LGPD) | Dados biométricos | Item 4.1 (viii) |
| Exercício de direito em processo judicial e administrativo (art. 7º, VI, da LGPD) | Nome, e-mail, telefone comercial, documento de identificação e endereço comercial e/ou residencial | Item 4.1 (vi) |
5.1. Tendo em vista os diferentes tipos de relações que o GRUPO SINCO estabelece e que envolvem o tratamento de dados pessoais, a sua qualificação, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, poderá ser qualificada como Controlador, Operador e/ou Controlador Independente.
5.2. A determinação sobre a qualidade do GRUPO SINCO, tendo em vista o previsto acima, levará em consideração as peculiaridades de cada relação de tratamento de dados pessoais em que participe, sempre avaliando o poder de decisão e discricionariedade sobre o tratamento dos dados que o GRUPO SINCO possuirá em cada situação.
6.1. Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e controlado e podem ser armazenados nos servidores de terceiros contratados para esse fim (suboperadores), sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com os critérios da legislação aplicável, podendo ainda serem armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a sua melhoria e aperfeiçoamento.
6.2. Os dados pessoais tratados pelo GRUPO SINCO serão conservados por um período não superior ao necessário para cumprir e se atingir as finalidades para as quais eles foram inicialmente tratados, conforme discriminado nesta Política.
6.2.1. Os dados pessoais dos titulares apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo GRUPO SINCO; e/ou (ii) exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, sendo que, em ambas hipóteses, referido período não ultrapassará o prazo de 5 (cinco) anos.
7.1. Em observância aos princípios da LGPD e as diretrizes orientativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, o GRUPO SINCO esclarece que aplica o princípio do menor privilégio (need to know), possuindo política interna própria que delimita os acessos aos dados pessoais tratados pelo GRUPO SINCO, considerando-se a pertinência de acesso de cada área com relação a estes mesmos dados.
7.2. Em determinadas circunstâncias, o GRUPO SINCO poderá compartilhar ou transferir dados pessoais, na estrita medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, parceiros de negócios e outros com o objetivo de cumprir a legislação aplicável, ordem ou intimação judicial, ou, ainda, para:
(i) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, ou para proteger a segurança nacional;
(ii) execução de seus contratos;
(iii) investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
(iv) proteger os direitos e a segurança pessoal do titular dos dados pessoais, de seus funcionários, colaboradores internos, clientes ou do público em geral;
(v) exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do GRUPO SINCO, de seus sócios e investidores; e
(vi) em caso de venda, compra, fusão, reorganização, aporte de investimento, liquidação ou dissolução do GRUPO SINCO.
7.3. Para consecução de algumas das atividades realizadas pelo GRUPO SINCO, faz-se necessário a utilização de Sociedades de Propósito Específico (SPE) e Sociedades
em Conta de Participação (SCP), com as quais o GRUPO SINCO compartilha parte de dados pessoais por ele tratados.
7.3.1. O GRUPO SINCO esclarece que todas as SPE e SCP em que atua, de forma direta ou indireta, cumprem o observam a presente Política, a LGPD e todas as demais normas aplicáveis, no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
7.4. Todas as situações de compartilhamento e transmissão de dados pessoais para terceiros, caso não esteja prevista nesta Política, serão informadas previamente ao respectivo titular dos dados pessoais, que, nas hipóteses previstas na LGPD, poderá se opor a esse compartilhamento e transmissão.
8.1. Nos termos do art. 46 da LGPD, o GRUPO SINCO adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas para proteger os dados pessoais tratados. Para tanto, são desenvolvidos treinamentos periódicos de todos os envolvidos nas atividades de tratamento, atualização e revisão constante dos processos internos que resultem em tratamento de dados pessoais, política corporativa para proteção de dados pessoais, dentre outras atividades realizadas no âmbito administrativo-gerencial do GRUPO SINCO, sem prejuízo da adoção de medidas técnicas no âmbito da Tecnologia da Informação, com a utilização de recursos informáticos dotados de funcionalidades voltadas à garantia da segurança de informação.
8.2. O GRUPO SINCO se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque hacker, cracker, ou culpa exclusiva do titular dos dados pessoais.
8.3. O GRUPO SINCO se compromete a comunicar ao titular dos dados pessoais, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais, utilizando os meios de comunicação disponíveis para contato, que podem ser telefone ou endereço eletrônico.
8.4. Caso empresas terceiras realizem o tratamento de quaisquer dos dados pessoais dos quais o GRUPO SINCO é controlador, deverão observar e respeitar as condições estipuladas nesta Política.
9.1. Conforme detalhado e esclarecido em sua Política de Cookies, o GRUPO SINCO esclarece que em seu site utiliza apenas first-party cookies, não havendo em seu site a utilização de third-party cookies.
9.2. Diante da função que os cookies desempenham no site do GRUPO SINCO, eventuais tratamentos de dados pessoais decorrentes da sua utilização, encontram licença de uso com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
(i) execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD): cookies necessários; e
(ii) consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD): cookies de performance, funcionalidade e comportamento/analíticos.
9.3. Ao acessar o site do GRUPO SINCO, é possível optar e consentir com relação à quais cookies poderão ser utilizados durante a sua navegação, com exceção dos cookies necessários.
10.1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11.1. A presente Política poderá receber revisões periódicas. Entretanto, o GRUPO SINCO se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, as presentes disposições, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sistemas ou de seu programa de computador, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
11.2. O titular dos dados pessoais sempre será notificado pelo GRUPO SINCO em caso de alteração desta Política e, caso discorde de alguma das modificações, deverá apresentar a sua ressalva ao canal de comunicação disponibilizado pelo GRUPO SINCO para esta finalidade, conforme indicado no item 1.4 desta Política.
12.1. O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais é o profissional indicado e nomeado pelo GRUPO SINCO, para atuar como canal de comunicação entre o GRUPO SINCO, os titulares dos dados pessoais e ANPD.
12.2. O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do GRUPO SINCO poderá ser contatado pelo e-mail: dpo@sincoengenharia.com.br
13.1. Esta Política e todas as relações dela decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente desta Política.
13.2. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança da informação, relacionados a vazamentos individuais ou acessos não autorizados de dados pessoais, estas controvérsias serão inicialmente objeto de conciliação direta entre o GRUPO SINCO e o respectivo titular dos dados pessoais, antes de se aventar a possibilidade de aplicação de qualquer sanção ao GRUPO SINCO, nos termos do art. 52, §7º, da LGPD.
